Portaria – É o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente, determinando a servidores ou ao próprio publico. Sendo definidas como internas e externas, conforme enquadrem num ou noutro caso. Transmite decisões de efeito interno.

LEIA NA ÍNTEGRA

2023

PORTARIA CRBM-4 N° 024 DE 22 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 018 DE 20 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 016 DE 16 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 015 DE 16 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 014 DE 13 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 013 DE 06 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 012 DE 06 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 010 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 009 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 008 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 007 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 006 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 005 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 004 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 003 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CRBM-4 N° 001 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

2022

PORTARIA CRBM-4 N° 002 DE 02 FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA CRBM-4 N° 001 DE 24 JANEIRO DE 2022

2021

PORTARIA Nº 14, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - LGPD

PORTARIA CRBM-4 Nº 009 DE 23 DE ABRIL DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 007 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 006 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 005 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 004 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Decreto – Ato administrativo emanado do Poder executivo tem como finalidade regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar a tal poder a realização dos atos inerentes à sua Competência privativa. O decreto é hierarquicamente inferior à Lei e por isso não pode contrariá-la. Visa explicar o conteúdo da Lei e facilitar sua execução.

• DECRETO Nº 88439, DE 28 DE JUNHO DE 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº7.017, de 30 de agosto de 1982.

Lei – É o ato positivado, ou seja imposto à sociedade. É a forma mais expressiva que assume o direito. Portanto, pode ser definida como o preceito escrito, elaborada pelo Órgão competente mediante o qual as normas Jurídicas são criada, modificadas ou revogadas.

• LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 - Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
• LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
• LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá suas outras providências.

Resolução – Exprime a deliberação ou determinação do Órgão. Dizem respeito a questões de ordem administrativa ou regulamentar. As resoluções são tomadas dentro da autoridade que se outorga ao poder, pelo que não estão subordinadas nem sujeitas à aprovação ou referenda de qualquer outro poder. É ato que se funda na própria atribuição conferida ao órgão elaborador na norma.

• RESOLUÇÃO Nº 269, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2017.
• RESOLUÇÃO - Nº 241, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos.
• RESOLUÇÃO CFBM - Nº 240, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Estabelece os critérios baseados no código de ética do Biomédico para utilização da Biomedicina nos Encontros e Congressos Regionais e Nacionais, redes sociais de in- ternet, conceituando os anúncios, a divul- gação de assuntos, o sensacionalismo, a au- topromoção e tentativas de formar opinião contrária a verdade.
• RESOLUÇÃO CFBM - Nº 239, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico habilitado em Histotecnologia Clínica.
• RESOLUÇÃO CFBM - Nº 238, DE 11 DE ABRIL DE 2014 - Revogar os artigos 1º, 2º e 3º. e adequar a nomenclatura do artigo 4º. da Resolução CFBM no. 228, de 07 de junho de 2013, publicada no D.O.U. seção 1 em 13/08/2013, página 151.
• RESOLUÇÃO - Nº 234, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre as atribuições do biomédico habilitado na área de imagenologia, radiologia, biofísica, instrumentação médica que compõe o diagnóstico por imagem e terapia.
  

  Errata - publicação 26/08/2014

• RESOLUÇÃO - Nº 229, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 - Fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2014.
• RESOLUÇÃO - Nº 227, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Resolução nº 78 de 29 de abril de 2002, publicado no D.O.U., Seção 1, página 222, em 24/05/2002.
• RESOLUÇÃO - N° 4.302, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, manipulação, distribuição, comércio, divulgação, administração e uso de quaisquer medicamentos de administração parenteral à base de extratos vegetais isolados ou em associação com outras substâncias vegetais ou sintéticas, para os quais não existam estudos de segurança e eficácia avaliados e aprovados pela Anvisa para essa finalidade.
• NORMATIVA - N° 01/2012, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre rol de atividades para fins de inscrição e fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina, de Biomédicos, Técnicos, Tecnólogos nas áreas de acupuntura, estética, citologia e anatomia patológica e imagenologia..
• RESOLUÇÃO CFBM Nº 214, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre atos do profissional biomédico e, insere-se no uso de substâncias em procedimentos estéticos.
• RESOLUÇÃO CFBM Nº 200, DE 01 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre critérios para habilitação em Biomedicina Estética.
• RESOLUÇÃO CFBM Nº 197, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no Exercício da Saúde Estética e Atuar como Responsável Técnico de Empresa que executa atividades para fins Estéticos..
• RESOLUÇÃO Nº 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Criação do Conselho Regional de Biomedicina 5ª Região - CRBM5.
• RESOLUÇÃO Nº 190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nos Serviços de Diálise.
• RESOLUÇÃO Nº 189, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica do profissional Biomédico no funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
• RESOLUÇÃO Nº 188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nas atividades de meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social.
• RESOLUÇÃO Nº 187, DE 10 DE OUTUBRO DE 2010 - Fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, no exercício de 2011.
• RESOLUÇÃO Nº 184, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no exercício de auditorias e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 184, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 - Publicada do D.O.U Seção I em 16/09/10, páginas 136 e 137.
• RESOLUÇÃO RDC 302 da ANVISA - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
• RESOLUÇÃO Nº 176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - Fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, no exercício de 2010.
• RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o exercício e capacidade do profissional Biomédico no controle, tratamento, e realizar análises-fisico-químicas e microbiológicas de água.
• RESOLUÇÃO Nº 174, DE 14 DE JUNHO DE 2009 - Determina nova redação.
• RESOLUÇÃO Nº 173, DE 14 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe o desmembramento de área geográfica e remanejamento dos Estados de Rondônia e Maranhão.
• RESOLUÇÃO Nº 169, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina o registro de habilitações profissionais em carteira, pelos Conselhos Regionais de Biomedicina.
• RESOLUÇÃO Nº 168, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 - Revoga a Resolução CFBM nº 158/2008 e fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, no exercício de 2009
• RESOLUÇÃO Nº 163, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Coordenação dos Cursos de Biomedicina.
• RESOLUÇÃO Nº 154, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o exercício e capacidade do profissional Biomédico realizar Exames Laboratoriais e Diagnósticos em animais de pequeno e grande porte e, de emitir laudos
• RESOLUÇÃO Nº 146, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007 - Fixa o valor das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, no exercício de 2008
• RESOLUÇÃO Nº 141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Residência Biomédica
• RESOLUÇÃO Nº 145, DE 30 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico no exercício da Anatomia Patológica
• RESOLUÇÃO Nº 140, DE 04 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico Sanitarista
• RESOLUÇÃO Nº 139, DE 04 DE ABRIL DE 2007 - Autoriza a Conselho Regional de Biomedicina, consignar na carteira profissional, a avaliação do profissional Biomédico relativo ao provão do ENADE
• RESOLUÇÃO Nº 138, DE 04 DE ABRIL DE 2007 - Estabelece o regulamento sobre o Prêmio Jarbas Passarinho de Biomedicina e, dá outras providências
• RESOLUÇÃO Nº 137, DE 04 DE ABRIL DE 2007 - Institui o Prêmio Jarbas Passarinho de Biomedicina e, dá outras providências
• RESOLUÇÃO Nº 136, DE 04 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os débitos não quitados nos respectivos Conselhos Regionais de Biomedicina
• RESOLUÇÃO Nº 135, DE 03 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico na área de perfusão e toxicologia
• RESOLUÇÃO Nº 126, DE 16 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a duração da carga horária de quatro mil (4.000) horas para que o Biomédico se inscreva no Conselho Regional de Biomedicina
• RESOLUÇÃO Nº 125, DE 16 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a capacitação dos profissionais Biomédicos com licenciatura em Biomedicina atuarem na educação básica e profissional
• RESOLUÇÃO Nº 124, DE 16 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a atribuição do Biomédico na área de gerenciamento dos resíduos gerados nos serviços de saúde
• RESOLUÇÃO Nº 123, DE 16 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o pagamento de anuidade do Posto de Coleta Laboratorial
• RESOLUÇÃO Nº 115, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005 - Estabelece procedimentos para cancelamento e suspensão de registros ou de inscrições de pessoas físicas e pessoas jurídicas
• RESOLUÇÃO Nº 91, DE 14 DE MAIO DE 2003 - Conselho Federal Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA PORTARIA Nº 91, DE 14 DE MARÇO DE 2003 Disciplina a suspensão do exercício profissional de Biomédicos com inadimplência nos CRBM's.
• RESOLUÇÃO Nº 92, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Normatiza registro de Diplomas nos CRBM's.
• RESOLUÇÃO Nº 83, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Altera artigos das Resoluções nº 76, de 30 de novembro de 2001 e nº 78 de 29 de abril de 2002.
• RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica
• RESOLUÇÃO Nº 50, DE 24 DE MAIO DE 2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos CRBM’s de Biomédicos com atividades simultâneas em mais de uma jurisdição.
• RESOLUÇÃO Nº 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre inscrição de débitos: anuidades e multas em Dívida Ativa e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 1998 - Inscrição Provisória.
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 - A pena de multa, a que se refere à Resolução CFBM nº 03/86.
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 1995 - Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos nos casos de
  transferência de biomédicos de um Conselho Regional para outro.
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 01 DE JANEIRO DE 1995 - Revoga a Resolução nº 02/86 do Conselho Federal de Biomedicina
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 1994 - CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos nos casos de
  transferência de biomédicos de um Conselho Regional para outro;
• RESOLUÇÃO Nº 21, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989 - Cria o Conselho Regional de Biomedicina em Goiás - CRBM-3.
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 01 DE JULHO DE 1987
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 1986