Legislação
Resolução CFBM 22.1989 - CRIA O CRBM-4
Resolução CFBM 198.2011 - Código de Ética
Resolução CFBM 259.2015 - Código de Processo Ético
Resolução CFBM 330.2020 - Novo Código de Ética
Resolução CFBM 346.2022 e 347.2022
Resolução CFBM 360.2023 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFBM Nº 363, DE 22 DE JUNHO DE 2023)