Portarias
Portaria – É o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente, determinando a servidores ou ao próprio publico. Sendo definidas como internas e externas, conforme enquadrem num ou noutro caso. Transmite decisões de efeito interno.
LEIA NA ÍNTEGRA
2021
PORTARIA Nº 14, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - LGPD
PORTARIA CRBM-4 Nº 009 DE 23 DE ABRIL DE 2021.
PORTARIA CRBM-4 Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
PORTARIA CRBM-4 Nº 007 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
PORTARIA CRBM-4 Nº 006 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
PORTARIA CRBM-4 Nº 005 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
PORTARIA CRBM-4 Nº 004 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
2020
Portaria nº 007 2020 Medidas COVID-19 RETIFICADA
Portaria nº 008 2020 NOVAS Medidas COVID-19 RETIFICADA
Portaria nº 009 2020 NOVAS Medidas COVID-19 RETIFICADA
Portaria nº 10 2020 NOVAS Medidas COVID-19 retificada
Portaria nº 011 2020 Medidas COVID-19 LOCKDOWN RETIFICADA
Portaria nº 12 2020 NOVAS Medidas COVID-19 lockdown retificada
Portaria nº 013 2020 NOVAS Medidas COVID-19
Portaria nº 016 2020 Retomada de atividades CRBM-4
Portaria nº 020 2020 Retomada de atividades CRBM-4
