Portaria – É o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente, determinando a servidores ou ao próprio publico. Sendo definidas como internas e externas, conforme enquadrem num ou noutro caso. Transmite decisões de efeito interno.

LEIA NA ÍNTEGRA

2021

PORTARIA Nº 14, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - LGPD

PORTARIA CRBM-4 Nº 009 DE 23 DE ABRIL DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 007 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 006 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 005 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA CRBM-4 Nº 004 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

2020

Portaria nº 007 2020 Medidas COVID-19 RETIFICADA

Portaria nº 008 2020 NOVAS Medidas COVID-19 RETIFICADA

Portaria nº 009 2020 NOVAS Medidas COVID-19 RETIFICADA

Portaria nº 10 2020 NOVAS Medidas COVID-19 retificada

Portaria nº 011 2020 Medidas COVID-19 LOCKDOWN RETIFICADA

Portaria nº 12 2020 NOVAS Medidas COVID-19 lockdown retificada

Portaria nº 013 2020 NOVAS Medidas COVID-19

Portaria nº 016 2020 Retomada de atividades CRBM-4

Portaria nº 020 2020 Retomada de atividades CRBM-4

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