AVISO DE PRIVACIDADE

O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA – 4ª REGIÃO

O Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região - CRBM-4 - é uma Autarquia Federal com jurisdição nos estados de RR, AP, AM, AC, RO e PA, atuando na missão institucional de fiscalizar e orientar as atividades dos profissionais biomédicos, estando ligada ao sistema do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, cujas principais funções são orientar, disciplinar e zelar pelo exercício do biomédico, criar resoluções que normatizam a área de atuação, habilitação profissional, responsabilidade técnica, pagamento de anuidades, documentação pertinente à inscrição da pessoa física ou jurídica e conduta profissional de acordo com o código de ética.

O CRBM-4 reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais obtidos em decorrência do relacionamento com esta autarquia. Para expressar o respeito ao princípio da defesa da privacidade, atuando em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, estabeleceu-se este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

A política da Autarquia tem por objetivo estabelecer o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados pelo Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região com base no conceito de coleta mínima e necessária para exercício das atividades institucionais, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando necessário.

Nossos empregados e colaboradores têm conhecimento desta política e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Portanto, apenas o pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

• Titular de dados: toda pessoa física/natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
• Dados Pessoais: qualquer informação que permite identificar ou tonar identificável uma pessoa natural.
• Dados Pessoais Sensíveis: são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
• Tratamento de dados: consiste em qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; sendo que os propósitos e meios desse tratamento são determinados pela legislação, pelo responsável pelo tratamento ou por critérios específicos. O Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região, CNPJ n° 34.639.419/0001-00, localizado na Avenida Nazaré, 541, Sala 309, Bairro Nazaré, cidade de Belém, Estado do Pará, é a autarquia controladora dos dados tratados e fornecidos espontaneamente por seus associados, fornecedores, colaboradores e usuários de sua plataforma web.
• Cookies: são pequenos pedaços de dados armazenados no seu navegador quando visita nosso site, geralmente usados para rastrear as configurações selecionadas pelos usuários e suas atividades de navegação.

DADOS PESSOAIS TRATADOS:

Os dados pessoais tratados pelo Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento da finalidade específica proposta pela Autarquia. Caso em algum momento seja necessário tratar algum dado pessoal sensível, empregaremos mecanismos e medidas de segurança ainda mais rígidas a fim de garantir a segurança destas informações.

A seguir, será declarado a posição desta Autarquia em relação a alguns tipos de tratamento de dados pessoais.

Coleta de dados pessoais:

Para REQUERIMENTOS de Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas e demais REQUERIMENTOS que são oferecidos como Inscrição Definitiva, Inscrição Provisória, Transferência de Registro, Reingresso de Registro, Prorrogação ou Renovação de Registro Provisório, Inclusão de Habilitação, Segunda via de Identidade Profissional, de Técnico, de Tecnólogo, de Assunção de Responsabilidade Técnica, são COLETADOS dados completos da pessoa identificável, incluindo dados sensíveis - Dado Biométrico (digital) e Sexo – em alguns casos, além da sua Formação Acadêmica.

Nos Formulários de Denúncias são coletados os dados básicos para que o titular inicie uma solicitação junto ao CRBM-4, cabendo ao mesmo a opção de realizar, também, uma denúncia anônima.

Tais dados poderão ser coletados através de sistemas, e-mails e/ou presencialmente na sede, quando o titular fornece cópias de documentos para atestar a autenticidade.

Através dos canais de atendimento, reunidos na página denominada “Contato” é possível que seus dados pessoais como nome, telefone, e-mail sejam solicitados para que você possa ter o retorno esperado com o esclarecimento em relação às suas solicitações feitas. Ainda, ao acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas no website, como “Acesso ao Sistema”, “Atendimento on-line” ou “Agendamento” poderão ser coletados alguns dados pessoais para cadastro, necessários ao correto funcionamento da página. Poderão ser recolhidas senhas, respostas a perguntas de recuperação de senha e outras informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e serviços.

Este Conselho Profissional responsabiliza-se pela segurança dos dados pessoais coletados no website. Caso seja necessário o redirecionamento de seu acesso a sites de outros órgãos ou empresas, a responsabilidade sobre qualquer dado pessoal coletado fica a cargo dessas outras organizações.

Além dos dados citados nos parágrafos acima, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região também trata dados pessoais de empregados, estagiários, contratados e demais colaboradores. Tais tratamentos possuem registros com informações específicas sobre finalidade de tratamento.

Este Conselho Regional de Biomedicina não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos pelo titular, sendo de responsabilidade do titular prestá-las com exatidão e atualizá-las.

Dados de Crianças e Adolescentes:

Este Conselho Regional de Biomedicina não pretende, conscientemente, coletar dados pessoais associados a crianças e/ou adolescentes. Qualquer pessoa que fornece os seus Dados Pessoais através deste Site ou Requerimentos declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade.

Compartilhamento de dados pessoais:

É garantido, como regra geral, que somente o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região e o Conselho Federal de Biomedicina – CFBM tem acesso aos seus dados pessoais coletados.

Para o exercício das atividades institucionais poderão ser compartilhados dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por força de lei, para exercício regular de direitos ou requisição por autoridade competente, para o legítimo interesse desta Autarquia, respeitando a coleta mínima de dados pessoais ou ainda para atendimento a questionamentos, fiscalizações ou investigações de órgãos de controle. Em casos específicos e pontuais, poderão ser compartilhados dados com empresas de proteção ao crédito.

O Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região pode compartilhar dados pessoais com fornecedores preferenciais e contratados, desde que necessários para atendimento às solicitações feitas pelo titular dos dados pessoais ou a algum requisito legal ou contratual. Em algumas circunstâncias, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região pode ser legalmente obrigado a compartilhar os dados pessoais para atender a questionamentos ou investigações.

Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela Autarquia e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis, apenas por período determinado, mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.

Armazenamento dos dados pessoais e Retenção:

O CRBM-4 informa que seus dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário, de acordo com a finalidade que justificou determinado tratamento.

Os critérios utilizados para determinar o período pelo qual os dados serão mantidos são, principal, mas não exclusivamente:

• Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;
• Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei ou estatuto, na defesa dos seus direitos ou direitos do Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região;
• Até que sejam atendidas as solicitações, reclamações ou sugestões apresentadas.

O Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região utiliza-se de meios legalmente requeridos para preservar a privacidade de todos os dados pessoais coletados e armazenados, independentemente da finalidade. Desta forma, adota as seguintes precauções:

• Métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados pessoais coletados;
• Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
  Autorização de acesso apenas àqueles previamente estabelecidos no local onde são armazenadas as informações coletadas;
• Imposição de sigilo absoluto àqueles que entrarem em contato com quaisquer informações. Eventual quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será devidamente penalizado nos moldes da legislação brasileira;
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do empregado, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

Além disso, quanto à segurança física das informações que coleta, trata, armazena e arquiva, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região informa que está constantemente adequando todos os seus processos internos, a fim de evitar acessos não autorizados e eventuais vazamentos de dados pessoais.

Assim, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região acredita que se todos aqueles envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais (controladores, operadores e titulares) se empenharem em fazer cada um a sua parte, a privacidade de todos poderá ser preservada. E, por esse motivo, serão incentivados, primordialmente, que os próprios titulares dos dados pessoais tomem medidas apropriadas, a fim de não facilitar a invasão indevida às suas informações privativas.

Nos termos deste Aviso de Privacidade, caso suas informações venham a ser armazenadas por terceiros, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região não terá qualquer responsabilidade sobre sua guarda e segurança, considerando que estes possuem controles específicos e suas próprias políticas de privacidade e segurança de dados.

Por determinação da Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso dos usuários no website serão coletados (data, hora e o IP) e armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou 1 (um) ano, conforme o tipo de acesso realizado.

SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS:

Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle do Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região, haverá o real compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.

O Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de Segurança da Informação, sempre buscando prevenir que acessos e usos indevidos ocorram.

Cookies:

Se você tem uma conta e acessa este site, um cookie temporário será criado para determinar se seu navegador aceita cookies. Ele não contém nenhum dado pessoal e será descartado quando você fechar seu navegador.

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Mídia incorporada de outros sites:

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Análises:

A análise de trafego de informação, acesso, tempo de acesso, tempo de permanência no site e páginas visitadas é feita de forma analítica (sem identificação do usuário) para otimizar e melhorar a experiência de navegação.

ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – DPO:

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, questões ou preocupações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, entre contato com o CRBM-4.

Requisição de Direitos pelo Titular de Dados:

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento de dados.

Para realizar uma requisição, o CRBM-4 tem um Portal da Privacidade ao seu dispor através do website www.portaldaprivacidade.com ou acesse o e-mail do Encarregado de Dados. Suas solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, a partir da data de seu requerimento.

ATUALIZAÇÕES E REVISÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE:

Para resguardar sempre a sua privacidade, o Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região reserva-se o direito de revisar e alterar a qualquer tempo o presente Aviso de Privacidade, por isso você deve consultar este documento periodicamente.

As alterações entrarão em vigor a partir da data da última atualização.

Data da Publicação: 24.08.2021.

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